Prefeitura de Peri Mirim tem até o dia 5 de janeiro para lançar edital de concurso

O
Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão,
firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 10 de dezembro, com a
Prefeitura de Peri Mirim, com o objetivo de realizar concurso público para
ocupação dos cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.

De acordo
com o TAC, proposto pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, a
prefeitura deve lançar edital de concurso público até o dia 5 de janeiro e
realizar as provas até 5 de março. Todo o processo seletivo deve ser encerrado
até maio de 2015.

Na
assinatura do termo, o prefeito de Peri Mirim, João Felipe Lopes, firmou o
compromisso de nomear, gradualmente, todos os aprovados, conforme o número de
vagas disponíveis.

O
Município se comprometeu, ainda, a demitir todos os contratados até o dia 30 de
junho, quando não será mais permitida a permanência de qualquer pessoa que não
tenha sido admitida por concurso público ou que não ocupe cargo comissionado de
livre nomeação e exoneração.

Em caso
de descumprimento do TAC, o município de Peri Mirim estará sujeito ao pagamento
de multa de R$ 1 mil por dia.