São Vicente Férrer

São Vicente Férrer – MPMA pede execução de Termo de Ajustamento de Conduta

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou na Justiça, no último dia 20, pedindo a...

Prefeita de São Vicente Férrer, Conceição de Maria

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou na Justiça, no último dia 20, pedindo a execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2 de outubro de 2017. O documento foi assinado pela prefeita Conceição de Maria Pereira Castro, pelo secretário municipal de Educação, Fábio Roberto Santos Teixeira e pelo presidente do Conselho Municipal de Educação, Edvaldo Ascensão Pereira.

Com prazo de seis meses, o TAC previa a legalização das escolas da rede municipal de ensino junto à Secretaria de Estado da Educação e ao Ministério da Educação. Por estarem em situação irregular, as escolas de São Vicente Férrer não podem emitir certificados de conclusão do ensino fundamental, prejudicando os estudantes.

O prazo se encerrou em 2 de março de 2018. Em 4 de abril, houve uma prorrogação de prazo, que terminou em 3 de junho deste ano. Mesmo assim, as medidas para a regularização das escolas não foram cumpridas.

O Ministério Público requer que os três envolvidos sejam condenados a pagar a multa prevista no TAC, de R$ 5 mil para cada um deles. Além disso, foi pedido que seja determinado prazo de 60 dias para o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de nova multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

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